EAREsp 2143529 - DECISAO

EAREsp 2143529 - DECISAO

Por aplicação do Tema 181 do STF, a questão relativa ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal é de natureza infraconstitucional; tendo o STJ não conhecido do recurso anterior (por aplicação da Súmula 182/STJ), não se pode reconhecer repercussão geral para o recurso extraordinário. Assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 182/stj, Tema 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Tributário PROCESSUAL CIVIL CONSTITUCIONAL Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Súmula 182/stj Tema 181 Do STF Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ no agravo interno por não impugnação dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Existência de repercussão geral para admissão do recurso extraordinário
  3. 3 Aplicação do Tema 181 do STF sobre natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais

Ratio Decidendi

Por aplicação do Tema 181 do STF, a questão relativa ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal é de natureza infraconstitucional; tendo o STJ não conhecido do recurso anterior (por aplicação da Súmula 182/STJ), não se pode reconhecer repercussão geral para o recurso extraordinário. Assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.