RMS 70187 - DECISAO

RMS 70187 - DECISAO

O recurso extraordinário foi negado seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, porquanto a matéria suscitada refere-se ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ (pressupostos de admissibilidade), questão que, nos termos do Tema n. 181 do STF, tem natureza infraconstitucional e não preenche o requisito da repercussão geral exigido para admissão do recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Tema N. 181 Do STF, Súmula Nº 7/stj
Direito Constitucional Processo Civil Recursos Constitucionais Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Tema N. 181 Do STF Súmula Nº 7/stj

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 existência de repercussão geral
  2. 2 admissibilidade do recurso extraordinário
  3. 3 aplicação do Tema n. 181 do STF

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, porquanto a matéria suscitada refere-se ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ (pressupostos de admissibilidade), questão que, nos termos do Tema n. 181 do STF, tem natureza infraconstitucional e não preenche o requisito da repercussão geral exigido para admissão do recurso extraordinário.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC.