AREsp 2539979 - DECISAO

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Por se tratar de matéria relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, considerada infraconstitucional pelo Tema n. 181 do STF, não há repercussão geral reconhecida; assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário teve seu seguimento negado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema N. 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema N. 181 Do STF Negativa De Seguimento

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Exigência de repercussão geral para admissão do recurso extraordinário
  2. 2 Caracterização infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal (STJ)
  3. 3 Aplicação do Tema n. 181 do STF para casos de não conhecimento de recurso anterior

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, considerada infraconstitucional pelo Tema n. 181 do STF, não há repercussão geral reconhecida; assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário teve seu seguimento negado.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Defere-se o pedido de gratuidade de justiça apenas quanto às custas para a interposição do recurso, nos termos do art. 98, § 5º, do Código de Processo Civil e da Lei n. 1.060/1950.
  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.