AREsp 2626409 - DECISAO

AREsp 2626409 - DECISAO

Por se tratar de discussão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF, não há repercussão geral; assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Tema 181 Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Tema 181 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 se a discussão sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior possui repercussão geral
  2. 2 aplicação do Tema 181 do STF em recurso extraordinário contra decisão do STJ que não conheceu recurso anterior

Ratio Decidendi

Por se tratar de discussão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF, não há repercussão geral; assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.