AREsp 2668859 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque, de acordo com o Tema n. 181 do STF, questões relativas aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outro tribunal têm natureza infraconstitucional e não ostentam repercussão geral; por ausência de repercussão geral, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento ao recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Recurso extraordinário negado seguimento
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Tema 181 Do STF, Negativa De Seguimento, Agravo Regimental, Súmula 182 Do STJ
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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Tema n. 181 do STF a recurso extraordinário quando o recurso anterior, de competência de outro Tribunal (STJ), não foi conhecido
  2. 2 Se a discussão sobre pressupostos de admissibilidade de recurso anterior tem repercussão geral
  3. 3 Cabimento de agravo contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque, de acordo com o Tema n. 181 do STF, questões relativas aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outro tribunal têm natureza infraconstitucional e não ostentam repercussão geral; por ausência de repercussão geral, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento ao recurso.

Court Disposition

Recurso extraordinário negado seguimento

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se