AREsp 2544441 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão do STJ foi considerado devidamente fundamentado nos termos do Tema 339 do STF; o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência do art. 932, III, CPC), e a discussão sobre pressupostos de admissibilidade de recurso de outro tribunal não tem repercussão geral (Tema 181 do STF), de modo que, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, deve ser negado seguimento ao recurso.

Parties
Recorrente: CARLOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Fundamentação Das Decisões Judiciais Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

CARLOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 fundamentação do acórdão (art. 93, IX, CF)
  2. 2 ausência de impugnação específica aos fundamentos da inadmissibilidade (art. 932, III, CPC)
  3. 3 repercussão geral como requisito de admissibilidade (art. 102, §3º, CF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão do STJ foi considerado devidamente fundamentado nos termos do Tema 339 do STF; o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência do art. 932, III, CPC), e a discussão sobre pressupostos de admissibilidade de recurso de outro tribunal não tem repercussão geral (Tema 181 do STF), de modo que, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, deve ser negado seguimento ao recurso.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.