REsp 1381316 - DECISAO

REsp 1381316 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria ventilada referia‑se ao não conhecimento do recurso especial pelo STJ devido à incidência da Súmula 7 (impedindo reexame de provas e fatos), o recorrente não indicou dispositivo constitucional violado nem repercussão geral, e aplica‑se o Tema 181 do STF, autorizando a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento Por Ausência De Repercussão Geral E Por Não Conhecer Recurso Anterior (incidência Da Súmula 7/stj)
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Resíduo Administrativo, Súmula 7/stj, Tema 181 STF, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Vinculação Entre Instância Criminal E Administrativa (negativa De Autoria)
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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento Por Ausência De Repercussão Geral E Por Não Conhecer Recurso Anterior (incidência Da Súmula 7/stj)

Legal Issues

  1. 1 Existência de resíduo administrativo que justificasse demissão administrativa após absolvição penal
  2. 2 Possibilidade de reexame de provas e fatos pelo STJ (incidência da Súmula 7)
  3. 3 Admissibilidade do recurso extraordinário e requisito da repercussão geral

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria ventilada referia‑se ao não conhecimento do recurso especial pelo STJ devido à incidência da Súmula 7 (impedindo reexame de provas e fatos), o recorrente não indicou dispositivo constitucional violado nem repercussão geral, e aplica‑se o Tema 181 do STF, autorizando a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Negar seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC
  • Publicar-se e intimem-se