AREsp 2612762 - DECISAO

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Por aplicação do Tema n. 181 do STF, a alegação relativa ao não conhecimento de recurso anterior (de competência do STJ) versa sobre pressupostos de admissibilidade de natureza infraconstitucional, não possuindo repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, deve ser negado seguimento ao recurso extraordinário; ademais, o agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação específica conforme Súmula n. 182/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso, Não Conhecimento De Recurso, Agravo Regimental
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Não Conhecimento De Recurso Agravo Regimental

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário
  2. 2 Aplicação do Tema n. 181 do STF sobre natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior
  3. 3 Impugnação específica exigida no agravo regimental (Súmula n. 182/STJ)

Ratio Decidendi

Por aplicação do Tema n. 181 do STF, a alegação relativa ao não conhecimento de recurso anterior (de competência do STJ) versa sobre pressupostos de admissibilidade de natureza infraconstitucional, não possuindo repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, deve ser negado seguimento ao recurso extraordinário; ademais, o agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação específica conforme Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.