AREsp 2496015 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

1. 1 Se a discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal, possui repercussão geral
2. 2 Aplicação do Tema n. 181 do STF para impedir o conhecimento de recurso extraordinário que discute admissibilidade de recurso anterior
3. 3 Cabimento de agravo em face de decisão que nega seguimento a recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, cuja natureza é infraconstitucional segundo o Tema 181 do STF, não há repercussão geral, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, "a", do CPC, o recurso extraordinário teve seu seguimento negado; ademais, não cabe agravo contra decisão que nega seguimento, nos termos do ordenamento processual citado.

Court Disposition

Negou seguimento ao recurso extraordinário

Orders

• Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, "a", do Código de Processo Civil.
• Publique-se. Intimem-se.