AREsp 2528172 - DECISAO

AREsp 2528172 - DECISAO

Porquanto a discussão do recurso extraordinário versa sobre os pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça — matéria considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF — não há repercussão geral a autorizar o seguimento do recurso; ademais, a inadmissão do recurso anterior opera retroativamente, consolidando o trânsito em julgado, de modo que o recurso extraordinário teve seguimento negado nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Negativa De Seguimento, Trânsito Em Julgado Retroativo, Coisa Julgada Penal, Tema 181/stf
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Penal Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Negativa De Seguimento Trânsito Em Julgado Retroativo Coisa Julgada Penal +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso extraordinário possui repercussão geral quando discute admissibilidade de recurso anterior de competência de outro tribunal
  2. 2 Efeito da inadmissão de recurso especial/extraordinário sobre o trânsito em julgado
  3. 3 Cabimento de agravo contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Porquanto a discussão do recurso extraordinário versa sobre os pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça — matéria considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF — não há repercussão geral a autorizar o seguimento do recurso; ademais, a inadmissão do recurso anterior opera retroativamente, consolidando o trânsito em julgado, de modo que o recurso extraordinário teve seguimento negado nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Agravo regimental não conhecido.