AREsp 2651595 - DECISAO

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Como a questão debatida se refere ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, matéria que tem natureza infraconstitucional segundo o Tema n. 181 do STF, não há repercussão geral; por isso, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, deve-se negar seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Súmula N. 284/stf, Tema N. 181 Do STF
Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Súmula N. 284/stf Tema N. 181 Do STF

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 repercussão geral do recurso extraordinário
  2. 2 alegação de contrariedade ao art. 5º, LIV, da Constituição Federal
  3. 3 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior de competência do STJ

Ratio Decidendi

Como a questão debatida se refere ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, matéria que tem natureza infraconstitucional segundo o Tema n. 181 do STF, não há repercussão geral; por isso, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, deve-se negar seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.