AREsp 1569006 - DECISAO

AREsp 1569006 - DECISAO

Por se tratar de matéria relativa ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, cuja natureza é infraconstitucional segundo o Tema 181 do STF, não está demonstrada a repercussão geral exigida pelo art. 102, §3º da CF, motivo pelo qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, negou‑se seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (não Conhecimento)
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado (negação de seguimento).
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 181 Do STF, Súmulas 283/stf E 7/stj, Negação De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Propriedade Industrial Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema 181 Do STF Súmulas 283/stf E 7/stj Negação De Seguimento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do requisito de repercussão geral ao recurso extraordinário
  2. 2 Incidência do Tema 181 do STF sobre recursos de competência de outro tribunal
  3. 3 Impossibilidade de revolver o acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria relativa ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, cuja natureza é infraconstitucional segundo o Tema 181 do STF, não está demonstrada a repercussão geral exigida pelo art. 102, §3º da CF, motivo pelo qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, negou‑se seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado (negação de seguimento).

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.