AREsp 2346684 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o STJ não conheceu o recurso anterior em razão da ausência da cadeia completa de procurações (Súmula 115/STJ), o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o Tema 339 do STF, e admitir o recurso implicaria rediscutir pressupostos de admissibilidade decididos por outro tribunal, o que é impedido pelo Tema 181; assim, aplica-se o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Parties
Recorrente: ROBERTA GOMES DA CUNHA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Representação Processual E Procuração/substabelecimento, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 115/stj, Súmula Vinculante 24/stf
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Parties

ROBERTA GOMES DA CUNHA LIMA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 adequação da fundamentação do acórdão conforme art. 93, IX, da CF
  2. 2 incidência da Súmula 115/STJ por ausência de cadeia completa de procurações
  3. 3 requisito de repercussão geral para admissão do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o STJ não conheceu o recurso anterior em razão da ausência da cadeia completa de procurações (Súmula 115/STJ), o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o Tema 339 do STF, e admitir o recurso implicaria rediscutir pressupostos de admissibilidade decididos por outro tribunal, o que é impedido pelo Tema 181; assim, aplica-se o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC.