AREsp 2560785 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (não Conhecimento)

Legal Issues

1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF a recurso extraordinário que discute não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ
2. 2 Existência de repercussão geral quando a matéria atacada é preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de tribunal diverso
3. 3 Cabimento de agravo contra decisão que nega seguimento de recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria suscitada refere-se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, tema considerado pelo STF (Tema n. 181) como de natureza infraconstitucional, não apto a demonstrar repercussão geral; com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso teve seguimento negado.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

• Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
• Registre-se que não é cabível agravo em recurso extraordinário contra decisões que negam seguimento, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC.