AREsp 2635815 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

1. 1 Aplicação do Tema n. 181 do STF a recursos extraordinários que impugnam decisão de outro tribunal
2. 2 Efeito de decisão do STJ que não conheceu de recurso especial por óbice da Súmula 182/STJ sobre viabilidade do recurso extraordinário
3. 3 Inaplicabilidade de agravo em recurso extraordinário contra decisão que nega seguimento, nos termos do art. 1.030, §2º, do CPC

Ratio Decidendi

Por aplicação do Tema n. 181 do STF, a discussão sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal é de natureza infraconstitucional; como o Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso especial (por óbice da Súmula 182/STJ), a pretensão recursal que depende da rediscussão desses requisitos não demonstra repercussão geral necessária para o processamento do recurso extraordinário, pelo que se nega seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC; adicionalmente, não é cabível agravo contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, §2º, CPC).

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado

Orders

• Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
• Registra-se que não é cabível agravo em recurso extraordinário contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC.