AREsp 2547395 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque a discussão referia-se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, matéria que, nos termos do Tema 181 do STF, tem natureza infraconstitucional e não revela repercussão geral, devendo ser aplicada a norma procedimental do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Negativa De Seguimento, Tema 181 Do STF
Processual Civil Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Negativa De Seguimento Tema 181 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 existência de repercussão geral para admissão do recurso extraordinário
  2. 2 aplicação do Tema 181 do STF a questões sobre admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais
  3. 3 consequências processuais da ausência de regularização da representação processual

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque a discussão referia-se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, matéria que, nos termos do Tema 181 do STF, tem natureza infraconstitucional e não revela repercussão geral, devendo ser aplicada a norma procedimental do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.