AREsp 2419104 - DECISAO

AREsp 2419104 - DECISAO

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o recorrente não impugnou, de forma específica e tempestiva, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pela Corte de origem (fundamentada na incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ), e porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos da tese do Tema n. 339 do STF, de modo que não houve omissão sanável por embargos de declaração.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Inadmissão De Recurso Extraordinário, Impugnação Específica, Súmulas Do STJ
Processual Civil Constitucional Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Inadmissão De Recurso Extraordinário Impugnação Específica Súmulas Do STJ

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da tese do Tema n. 339 do STF
  2. 2 Exigência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  3. 3 Usurpação de competência do STF pela Corte de origem

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o recorrente não impugnou, de forma específica e tempestiva, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pela Corte de origem (fundamentada na incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ), e porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos da tese do Tema n. 339 do STF, de modo que não houve omissão sanável por embargos de declaração.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega‑se seguimento ao recurso extraordinário com amparo no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil
  • Publique‑se