AREsp 2498544 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; a insurgência pretendia, na prática, rediscutir decisão precária de tutela de urgência, sujeita à aplicação, por analogia, da Súmula 735 do STF, e implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, a discussão atinente aos pressupostos de admissibilidade do recurso anterior não apresenta repercussão geral (Tema 181 do STF). Assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, o seguimento foi negado.

Parties
Recorrente: Recorrente; Recorrido: Recorrido; Agravante: Agravante; Agravado: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Tutela De Urgência, Admissibilidade De Recurso, Súmula 735 STF, Súmula 7 STJ, Tema 339 STF, Tema 181 STF
Processo Civil Direito Constitucional Direito Previdenciário Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Tutela De Urgência Admissibilidade De Recurso Súmula 735 STF +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Recorrente

Recorrente

Recorrido

Recorrido

Agravante

Agravante

Agravado

Agravado

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 adequação da fundamentação do acórdão ao art. 93, IX, da CF
  2. 2 incidência, por analogia, da Súmula n. 735 do STF em decisões precárias de tutela de urgência
  3. 3 vedação ao reexame de acervo fático-probatório por força da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; a insurgência pretendia, na prática, rediscutir decisão precária de tutela de urgência, sujeita à aplicação, por analogia, da Súmula 735 do STF, e implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, a discussão atinente aos pressupostos de admissibilidade do recurso anterior não apresenta repercussão geral (Tema 181 do STF). Assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, o seguimento foi negado.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.