EAREsp 2130902 - DECISAO

EAREsp 2130902 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque ele impugna decisão do STJ que não conheceu de recurso especial por óbice da Súmula n. 284/STF; tal discussão versa sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, matéria infraconstitucional segundo o Tema n. 181 do STF, de modo que não há repercussão geral necessária à admissão do extraordinário, impondo a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Tema N. 181 Do STF, Súmula N. 284/stf
Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Tema N. 181 Do STF Súmula N. 284/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior de competência de outro tribunal
  2. 2 Existência de repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário
  3. 3 Aplicação do Tema n. 181 do STF para impedir rediscussão de questões infraconstitucionais

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque ele impugna decisão do STJ que não conheceu de recurso especial por óbice da Súmula n. 284/STF; tal discussão versa sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, matéria infraconstitucional segundo o Tema n. 181 do STF, de modo que não há repercussão geral necessária à admissão do extraordinário, impondo a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.