AREsp 2502677 - DECISAO

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O acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado em conformidade com o Tema 339 do STF; a ausência de indicação precisa dos dispositivos legais apontados como violados e a falta de prequestionamento implicam aplicação, por analogia, das Súmulas 284 e 282 do STF, tornando o recurso extraordinário inadmissível; além disso, por se tratar de matéria relativa ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de outro tribunal, aplica-se o Tema 181 do STF, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário teve o seguimento negado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Prequestionamento, Súmulas 282 E 284 STF, Inadmissibilidade De Recurso, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Prequestionamento Súmulas 282 E 284 STF Inadmissibilidade De Recurso Negativa De Prestação Jurisdicional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Adequação da fundamentação do acórdão ao art. 93, IX, da CF
  2. 2 Prequestionamento e aplicação das Súmulas n. 282 e 284 do STF
  3. 3 Aplicação dos Temas 339 e 181 do STF sobre fundamentação e repercussão geral

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado em conformidade com o Tema 339 do STF; a ausência de indicação precisa dos dispositivos legais apontados como violados e a falta de prequestionamento implicam aplicação, por analogia, das Súmulas 284 e 282 do STF, tornando o recurso extraordinário inadmissível; além disso, por se tratar de matéria relativa ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de outro tribunal, aplica-se o Tema 181 do STF, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário teve o seguimento negado.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.