AREsp 1877309 - DECISAO

AREsp 1877309 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria discutida refere-se ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal, o que tem natureza infraconstitucional segundo o Tema n. 181 do STF, de modo que não há repercussão geral; ademais, o STJ deixou de conhecer do recurso especial por deficiência recursal (ausência de indicação precisa dos dispositivos legais), nos termos da Súmula n. 284/STF, motivo pelo qual, com base no art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário teve seu seguimento negado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Recurso extraordinário teve o seguimento negado (não conhecido)
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Tema N. 181 Do STF, Súmula N. 284/stf
Direito Constitucional Processo Civil Processo Penal Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Tema N. 181 Do STF Súmula N. 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Se a discussão sobre o não conhecimento de recurso anterior (de competência do STJ) possui repercussão geral
  2. 2 Aplicação do Tema n. 181 do STF (natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais)
  3. 3 Exigência de indicação precisa dos dispositivos legais para conhecimento do recurso especial (incidência da Súmula n. 284/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria discutida refere-se ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal, o que tem natureza infraconstitucional segundo o Tema n. 181 do STF, de modo que não há repercussão geral; ademais, o STJ deixou de conhecer do recurso especial por deficiência recursal (ausência de indicação precisa dos dispositivos legais), nos termos da Súmula n. 284/STF, motivo pelo qual, com base no art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário teve seu seguimento negado.

Court Disposition

Recurso extraordinário teve o seguimento negado (não conhecido)

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • O pleito de atribuição de efeito suspensivo fica prejudicado.