AREsp 2613242 - DECISAO

AREsp 2613242 - DECISAO

Por se tratar de decisão que não conheceu recurso anterior de competência do Superior Tribunal de Justiça, a matéria controvertida refere-se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de outro tribunal, cuja apreciação tem natureza infraconstitucional (Tema n. 181 do STF); assim, não está demonstrada repercussão geral, motivo pelo qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, negou‑se seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Súmula 182 Do STJ, Tema 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Súmula 182 Do STJ Tema 181 Do STF Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Repercussão geral como requisito de admissão do recurso extraordinário
  2. 2 Impossibilidade de rediscutir requisitos de admissibilidade decididos por outro tribunal em recurso extraordinário
  3. 3 Aplicação do Tema n. 181 do STF

Ratio Decidendi

Por se tratar de decisão que não conheceu recurso anterior de competência do Superior Tribunal de Justiça, a matéria controvertida refere-se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de outro tribunal, cuja apreciação tem natureza infraconstitucional (Tema n. 181 do STF); assim, não está demonstrada repercussão geral, motivo pelo qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, negou‑se seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.