EAREsp 1590568 - DECISAO

EAREsp 1590568 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado por ausência de repercussão geral, em conformidade com o Tema 181 do STF, que estabelece que a discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal tem natureza infraconstitucional; assim, por aplicação do art. 1.030, I, a do CPC, negou-se seguimento ao recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (não Conhecido)
Outcome
Recurso extraordinário não conhecido; negado seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a do CPC.
Legal Topics
Repercussão Geral, Requisitos De Admissibilidade De Recursos, Tema 181 Do STF, Negativa De Seguimento, Impossibilidade De Agravo Contra Decisão Que Nega Seguimento
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Requisitos De Admissibilidade De Recursos Tema 181 Do STF Negativa De Seguimento Impossibilidade De Agravo Contra Decisão Que Nega Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário
  2. 2 Aplicação do Tema 181 do STF: impossibilidade de rediscutir requisitos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal
  3. 3 Fundamentação para negar seguimento com base no art. 1.030, I, a do CPC

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado por ausência de repercussão geral, em conformidade com o Tema 181 do STF, que estabelece que a discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal tem natureza infraconstitucional; assim, por aplicação do art. 1.030, I, a do CPC, negou-se seguimento ao recurso.

Court Disposition

Recurso extraordinário não conhecido; negado seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a do CPC.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.