RMS 72189 - DECISAO

RMS 72189 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque a matéria discutida se refere ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, tema considerado de natureza infraconstitucional pelo Tema 181 do STF, sendo, portanto, inaplicável a repercussão geral exigida; ademais, o acórdão recorrido foi não conhecido pelo STJ em conformidade com a Súmula 182/STJ e a Súmula 267 do STF (no que tange à inaplicabilidade do mandado de segurança contra decisão judicial), ensejando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Mandado De Segurança Contra Decisão Judicial, Súmula 267 STF, Súmula 182/stj, Tema 181 STF, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Mandado De Segurança Contra Decisão Judicial Súmula 267 STF Súmula 182/stj Tema 181 STF +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de mandado de segurança contra decisão judicial
  2. 2 aplicação da Súmula 267 do STF
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ sobre agravo regimental

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque a matéria discutida se refere ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, tema considerado de natureza infraconstitucional pelo Tema 181 do STF, sendo, portanto, inaplicável a repercussão geral exigida; ademais, o acórdão recorrido foi não conhecido pelo STJ em conformidade com a Súmula 182/STJ e a Súmula 267 do STF (no que tange à inaplicabilidade do mandado de segurança contra decisão judicial), ensejando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.