AREsp 2546711 - DECISAO

AREsp 2546711 - DECISAO

Por se tratar de discussão acerca do preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal — matéria infraconstitucional segundo o Tema n. 181 do STF — não se verifica repercussão geral, razão pela qual o recurso extraordinário tem seu seguimento negado nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC; além disso, não é cabível agravo contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.042 do CPC e §2º do art. 1.030).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 Do STF, Tema 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Prequestionamento Súmulas 282 E 356 Do STF Tema 181 Do STF Negativa De Seguimento

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 repercussão geral do recurso extraordinário
  2. 2 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior de competência de outro tribunal
  3. 3 aplicação do Tema n. 181 do STF

Ratio Decidendi

Por se tratar de discussão acerca do preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal — matéria infraconstitucional segundo o Tema n. 181 do STF — não se verifica repercussão geral, razão pela qual o recurso extraordinário tem seu seguimento negado nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC; além disso, não é cabível agravo contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.042 do CPC e §2º do art. 1.030).

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Registre-se que não é cabível agravo em recurso extraordinário contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário, conforme o §2º do art. 1.030 do CPC.