AREsp 2563115 - DECISAO

AREsp 2563115 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria visa rediscutir o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, questão considerada infraconstitucional pelo Tema n. 181 do STF e, portanto, desprovida de repercussão geral exigida pelo art. 102, § 3º, da CF, justificando a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso, Negativa De Seguimento, Súmula N. 182/stj, Tema N. 181 Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Negativa De Seguimento Súmula N. 182/stj Tema N. 181 Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso extraordinário (repercussão geral)
  2. 2 Discussão sobre não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ (Tema 181 do STF)
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182/STJ ao agravo regimental

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria visa rediscutir o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, questão considerada infraconstitucional pelo Tema n. 181 do STF e, portanto, desprovida de repercussão geral exigida pelo art. 102, § 3º, da CF, justificando a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.