AREsp 2618009 - DECISAO

AREsp 2618009 - DECISAO

Por se tratar de discussão sobre o não conhecimento de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça — matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de outro tribunal que tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral conforme o Tema n.181 do STF —, deve ser negado seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso, Negativa De Seguimento, Tema N. 181 Do STF
Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Negativa De Seguimento Tema N. 181 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 existência de repercussão geral como requisito de admissibilidade
  2. 2 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior de competência de outro tribunal
  3. 3 aplicação do Tema n.181 do STF

Ratio Decidendi

Por se tratar de discussão sobre o não conhecimento de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça — matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de outro tribunal que tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral conforme o Tema n.181 do STF —, deve ser negado seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.