AREsp 2522976 - DECISAO

AREsp 2522976 - DECISAO

O recurso extraordinário teve o seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o entendimento consolidado no Tema 339 do STF; não houve regularização da procuração tempestivamente, incidindo a Súmula 115/STJ quanto ao não conhecimento do agravo; e, por versar sobre admissibilidade de recurso decidido por outro tribunal, a matéria não comporta repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF, autoriza-se assim a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões (art. 93, IX, Cf), Admissibilidade De Recursos, Súmula 115/stj, Tema 339 STF, Tema 181 STF, Negativa De Seguimento
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões (art. 93, Ix, Cf) Admissibilidade De Recursos Súmula 115/stj Tema 339 STF +2 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do acórdão recorrido
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 115/STJ por ausência ou irregularidade de procuração
  3. 3 requisito de repercussão geral para admissão do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve o seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o entendimento consolidado no Tema 339 do STF; não houve regularização da procuração tempestivamente, incidindo a Súmula 115/STJ quanto ao não conhecimento do agravo; e, por versar sobre admissibilidade de recurso decidido por outro tribunal, a matéria não comporta repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF, autoriza-se assim a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.