EAREsp 2159940 - DECISAO

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O recurso extraordinário versa sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de um recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça; segundo o Tema n. 181 do STF tal matéria é infraconstitucional e não possui repercussão geral, de modo que, aplicando-se o art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário teve seu seguimento negado. Ademais, o STJ não conheceu do recurso especial anterior por óbice de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e por ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Súmula 7/stj, Tema 181/stf, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Súmula 7/stj Tema 181/stf Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Exigência de repercussão geral para admissão de recurso extraordinário
  2. 2 Impossibilidade de rediscutir requisitos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal
  3. 3 Proibição de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário versa sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de um recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça; segundo o Tema n. 181 do STF tal matéria é infraconstitucional e não possui repercussão geral, de modo que, aplicando-se o art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário teve seu seguimento negado. Ademais, o STJ não conheceu do recurso especial anterior por óbice de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e por ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.