AREsp 2599477 - DECISAO

AREsp 2599477 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos que levaram o tribunal de origem a inadmitir o recurso especial (incidência das Súmulas 283/STF e 7/STJ e ausência de dissídio), aplicando-se a Súmula 182/STJ; além disso, a fundamentação do acórdão recorrido foi considerada suficiente nos termos do Tema 339 do STF, e, por aplicação do Tema 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, não há repercussão geral que autorize a admissão do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Fundamentação Das Decisões, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Tema 339 STF, Tema 181 STF, Art. 1.030, I, A, CPC, Art. 93, IX, CF
Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Fundamentação Das Decisões Súmula 182/stj Súmula 283/stf Súmula 7/stj +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 adequada fundamentação das decisões judiciais (art. 93, IX, CF)
  2. 2 requisitos de admissibilidade do recurso extraordinário e repercussão geral
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ por falta de impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos que levaram o tribunal de origem a inadmitir o recurso especial (incidência das Súmulas 283/STF e 7/STJ e ausência de dissídio), aplicando-se a Súmula 182/STJ; além disso, a fundamentação do acórdão recorrido foi considerada suficiente nos termos do Tema 339 do STF, e, por aplicação do Tema 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, não há repercussão geral que autorize a admissão do recurso.

Court Disposition

negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.
  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.