AREsp 2505149 - DECISAO
Por se tratar de discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF, não há repercussão geral apta a admitir o recurso extraordinário; assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 November 2024
- Procedural Posture
- Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
- Outcome
- Recurso extraordinário negado seguimento
- Legal Topics
- Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Tema 181 Do STF
Case Brief
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Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Legal Issues
- 1 Existência de repercussão geral para recurso extraordinário
- 2 Possibilidade de discutir requisitos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal em recurso extraordinário
- 3 Aplicação do Tema 181 do STF ao caso concreto
Ratio Decidendi
Por se tratar de discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF, não há repercussão geral apta a admitir o recurso extraordinário; assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
Court Disposition
Recurso extraordinário negado seguimento
Orders
- Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC
- Publique-se. Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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