AREsp 2419825 - DECISAO

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Aplicação do Tema n. 181 do STF: sendo a questão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal de natureza infraconstitucional, não há repercussão geral reconhecida, de modo que deve ser negado seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema N. 181 Do STF, Habeas Corpus Conexo, Tráfico Privilegiado
Processo Penal Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema N. 181 Do STF Habeas Corpus Conexo Tráfico Privilegiado

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso extraordinário em face da exigência de repercussão geral
  2. 2 Aplicação do Tema n. 181 do STF sobre questões de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais
  3. 3 Impossibilidade de rediscutir requisitos de admissibilidade de recurso anterior perante o STF

Ratio Decidendi

Aplicação do Tema n. 181 do STF: sendo a questão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal de natureza infraconstitucional, não há repercussão geral reconhecida, de modo que deve ser negado seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.