AREsp 2535750 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

1. 1 Possibilidade de admissão de recurso extraordinário quando o recurso anterior, de competência de outro tribunal, não foi conhecido pelo STJ
2. 2 Aplicação do Tema n.181 do STF à hipótese de discussão sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade
3. 3 Efeito da natureza infraconstitucional das questões de admissibilidade sobre a repercussão geral

Ratio Decidendi

Por se tratar de debate acerca do preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro Tribunal, cuja matéria tem natureza infraconstitucional segundo o Tema n.181 do STF, não há repercussão geral apta a admitir o recurso extraordinário; assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, nega‑se seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado

Orders

• Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
• Publique-se. Intimem-se.