RHC 189420 - DECISAO

RHC 189420 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque a matéria trazida diz respeito ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, questão que, segundo o Tema n. 181 do STF, é de natureza infraconstitucional e não caracteriza repercussão geral necessária para admissão do recurso extraordinário, nos termos do art. 102, § 3º, da Constituição Federal e art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Habeas Corpus, Agravo Regimental
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Habeas Corpus Agravo Regimental

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário
  2. 2 Aplicação do Tema n. 181 do STF sobre natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais
  3. 3 Impossibilidade de rediscutir requisitos de admissibilidade decididos por outro tribunal no recurso extraordinário

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque a matéria trazida diz respeito ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, questão que, segundo o Tema n. 181 do STF, é de natureza infraconstitucional e não caracteriza repercussão geral necessária para admissão do recurso extraordinário, nos termos do art. 102, § 3º, da Constituição Federal e art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil
  • Publique-se. Intimem-se.