AREsp 2439810 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria debatida, relativa ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, enquadra-se no Tema n. 181 do STF como questão infraconstitucional sem repercussão geral, de modo que o recurso não preenche requisito de admissibilidade (art. 102, §3º, CF). Ademais, o acolhimento demandaria reexame de provas e questões atinentes à tutela de urgência, vedados respectivamente pela Súmula 7/STJ e pela orientação da Súmula 735/STF, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Tutela De Urgência, Súmula Nº 735/stf, Súmula Nº 7/stj, Tema N. 181/stf, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Tutela De Urgência Súmula Nº 735/stf Súmula Nº 7/stj Tema N. 181/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso extraordinário contra decisão que não conheceu de recurso anterior (decisão do STJ)
  2. 2 Aplicação do Tema n. 181 do STF sobre natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais
  3. 3 Impossibilidade de reexame de provas conforme Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria debatida, relativa ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, enquadra-se no Tema n. 181 do STF como questão infraconstitucional sem repercussão geral, de modo que o recurso não preenche requisito de admissibilidade (art. 102, §3º, CF). Ademais, o acolhimento demandaria reexame de provas e questões atinentes à tutela de urgência, vedados respectivamente pela Súmula 7/STJ e pela orientação da Súmula 735/STF, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.

Orders

  • Defere-se o pedido de gratuidade de justiça somente quanto às custas para a interposição do recurso, nos termos do art. 98, § 5º, do CPC, e da Lei n. 1.060/1950.
  • Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, CPC).