AREsp 2664656 - DECISAO
Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, porquanto a controvérsia versava sobre o não conhecimento de recurso anterior de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria atingida pelo Tema n. 181 do STF que afasta repercussão geral por tratar de pressuposto de admissibilidade de competência de outro tribunal.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 November 2024
- Procedural Posture
- Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
- Outcome
- Recurso extraordinário negado seguimento.
- Legal Topics
- Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Tema 181 Do STF
Case Brief
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Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Legal Issues
- 1 repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário
- 2 natureza infraconstitucional das questões sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais
- 3 aplicação do Tema n. 181 do STF ao caso concreto
Ratio Decidendi
Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, porquanto a controvérsia versava sobre o não conhecimento de recurso anterior de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria atingida pelo Tema n. 181 do STF que afasta repercussão geral por tratar de pressuposto de admissibilidade de competência de outro tribunal.
Court Disposition
Recurso extraordinário negado seguimento.
Orders
- Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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