AREsp 2681225 - DECISAO
Por ser o recurso extraordinário desprovido de demonstração de repercussão geral e por se tratar de matéria relacionada ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso decidido por outro tribunal (natureza infraconstitucional segundo o Tema 181/STF), nega‑se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 November 2024
- Procedural Posture
- Recurso Extraordinário / Nego Seguimento / Decisão De Admissibilidade
- Outcome
- Recurso extraordinário com seguimento negado
- Legal Topics
- Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Tema 181/stf, Súmula 182/stj, Negativa De Seguimento
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento / Decisão De Admissibilidade
Legal Issues
- 1 Exigência de repercussão geral para recurso extraordinário
- 2 Impossibilidade de rediscutir pressupostos de admissibilidade de recurso decidido por outro tribunal
- 3 Aplicação do Tema 181 do STF aos autos
Ratio Decidendi
Por ser o recurso extraordinário desprovido de demonstração de repercussão geral e por se tratar de matéria relacionada ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso decidido por outro tribunal (natureza infraconstitucional segundo o Tema 181/STF), nega‑se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
Court Disposition
Recurso extraordinário com seguimento negado
Orders
- Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
- Publique-se e intime‑se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment