AREsp 2458163 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque este discutia o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF e, assim, não preenchia o requisito da repercussão geral previsto no art. 102, §3º da CF, autorizando a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 181 Do STF, Súmula 182 Do STJ, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Processo Civil Processo Penal Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema 181 Do STF Súmula 182 Do STJ Negativa De Seguimento

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso extraordinário diante do não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ
  2. 2 Aplicação do Tema 181 do STF sobre natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais
  3. 3 Existência de repercussão geral como requisito de admissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque este discutia o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF e, assim, não preenchia o requisito da repercussão geral previsto no art. 102, §3º da CF, autorizando a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court Disposition

negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.