AREsp 2538754 - DECISAO

AREsp 2538754 - DECISAO

Por se tratar de matéria referente ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, sua apreciação demandaria rediscussão dos pressupostos de admissibilidade desse recurso, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF, não preenchendo o requisito de repercussão geral exigido pelo art. 102, § 3º da CF; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário teve seguimento negado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário Por Ausência De Repercussão Geral (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso, Prequestionamento, Tema 181 Do STF, Súmulas 282 E 356/stf
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Prequestionamento Tema 181 Do STF Súmulas 282 E 356/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário Por Ausência De Repercussão Geral (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso extraordinário quando recurso anterior de competência do STJ não foi conhecido
  2. 2 Aplicação do Tema 181 do STF sobre natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros Tribunais
  3. 3 Impossibilidade de rediscutir requisitos de admissibilidade de recurso do STJ no recurso extraordinário sem repercussão geral

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria referente ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, sua apreciação demandaria rediscussão dos pressupostos de admissibilidade desse recurso, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF, não preenchendo o requisito de repercussão geral exigido pelo art. 102, § 3º da CF; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário teve seguimento negado.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.