AREsp 2506192 - DECISAO

AREsp 2506192 - DECISAO

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque, diante da não análise do mérito pelo STJ do recurso anterior, a discussão versaria sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de outro tribunal, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF, não comportando repercussão geral, de modo que se aplica o art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Não Conhecimento De Recurso, Súmula 182/stj, Tema 181/stf
Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Não Conhecimento De Recurso Súmula 182/stj Tema 181/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 repercussão geral do recurso extraordinário
  2. 2 discussão sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior
  3. 3 incidência do Tema 181 do STF

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque, diante da não análise do mérito pelo STJ do recurso anterior, a discussão versaria sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de outro tribunal, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF, não comportando repercussão geral, de modo que se aplica o art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.