REsp 2177712 - DECISAO

REsp 2177712 - DECISAO

Por envolver tema afetado pelo Supremo Tribunal Federal com repercussão geral (Tema n. 1.255 RG) e diante da necessidade de uniformização da matéria, determina-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento do processo até a publicação do acórdão do STF, com fundamento no art. 1.037, II, do CPC/2015, em observância ao princípio da economia processual e à finalidade da sistemática dos precedentes vinculantes.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Outcome
DETERMINO a devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa, para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão com a tese firmada em repercussão geral.
Legal Topics
Repercussão Geral, Sobrestamento, Devolução Dos Autos, Honorários Advocatícios, Precedentes Vinculantes
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Sobrestamento Devolução Dos Autos Honorários Advocatícios Precedentes Vinculantes

Case Brief

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Legal Issues

  1. 1 Tema afetado pelo Supremo Tribunal Federal (Tema n. 1.255 RG) relativo à interpretação do art. 85, §§ 2º, 3º e 8º do Código de Processo Civil sobre honorários advocatícios
  2. 2 Possibilidade de devolução dos autos ao tribunal de origem e sobrestamento do processo até a publicação do acórdão do STF

Ratio Decidendi

Por envolver tema afetado pelo Supremo Tribunal Federal com repercussão geral (Tema n. 1.255 RG) e diante da necessidade de uniformização da matéria, determina-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento do processo até a publicação do acórdão do STF, com fundamento no art. 1.037, II, do CPC/2015, em observância ao princípio da economia processual e à finalidade da sistemática dos precedentes vinculantes.

Court Disposition

DETERMINO a devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa, para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão com a tese firmada em repercussão geral.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa, para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão com a tese firmada em repercussão geral.
  • Publique-se e intimem-se.