REsp 2172403 - DECISAO

REsp 2172403 - DECISAO

Por se tratar de tema afetado ao rito da repercussão geral no STF (Tema 1.255 RG), cuja decisão pode afetar o julgamento da matéria, determinou-se o sobrestamento do recurso e a devolução dos autos ao tribunal de origem para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão do STF, com fundamento no art. 1.037, II, do CPC/2015 e nos princípios da economia processual e da efetividade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Da Repercussão Geral
Outcome
Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa, para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão com a tese firmada em repercussão geral.
Legal Topics
Repercussão Geral, Sobrestamento De Recursos, Devolução Ao Tribunal De Origem, Precedentes Vinculantes, Honorários Advocatícios (art. 85 Cpc), Aplicação Do Art. 1.037, II, Cpc/2015
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Sobrestamento De Recursos Devolução Ao Tribunal De Origem Precedentes Vinculantes Honorários Advocatícios (art. 85 Cpc) Aplicação Do Art. 1.037, Ii, Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Da Repercussão Geral

Legal Issues

  1. 1 Matéria afetada por repercussão geral pelo STF (Tema 1.255 RG) e necessidade de sobrestamento do recurso especial
  2. 2 Fundamentação e competência para devolver autos ao tribunal de origem nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015 e da sistemática dos precedentes vinculantes

Ratio Decidendi

Por se tratar de tema afetado ao rito da repercussão geral no STF (Tema 1.255 RG), cuja decisão pode afetar o julgamento da matéria, determinou-se o sobrestamento do recurso e a devolução dos autos ao tribunal de origem para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão do STF, com fundamento no art. 1.037, II, do CPC/2015 e nos princípios da economia processual e da efetividade.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa, para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão com a tese firmada em repercussão geral.

Orders

  • DETERMINO a devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa, para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão com a tese firmada em repercussão geral.
  • Publique-se e intimem-se.