REsp 2175116 - DECISAO

REsp 2175116 - DECISAO

Tendo em vista que o tema da controvérsia está afetado por repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (Tema n. 1.255 RG - RE n. 1.412.069/PR), impõe-se determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento do feito até a publicação do acórdão do STF, em observância ao art. 1.037, II, do CPC/2015, ao princípio da economia processual e à finalidade da sistemática dos precedentes vinculantes.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Sobrestamento E Devolução Dos Autos À Origem
Outcome
Devolução dos autos ao tribunal de origem e suspensão do processo até a publicação do acórdão do Recurso Extraordinário afetado (Tema n. 1.255 RG).
Legal Topics
Repercussão Geral, Sobrestamento, Devolução Dos Autos, Honorários Advocatícios (art. 85 Cpc)
Processual Civil Constitucional Repercussão Geral Sobrestamento Devolução Dos Autos Honorários Advocatícios (art. 85 Cpc)

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Sobrestamento E Devolução Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 incidência de repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal sobre matéria discutida em recurso especial
  2. 2 possibilidade e conveniência de devolução dos autos ao tribunal de origem para aguardar o julgamento do tema afetado pelo STF
  3. 3 aplicação do art. 1.037, II, do CPC/2015 para devolução e suspensão do processo

Ratio Decidendi

Tendo em vista que o tema da controvérsia está afetado por repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (Tema n. 1.255 RG - RE n. 1.412.069/PR), impõe-se determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento do feito até a publicação do acórdão do STF, em observância ao art. 1.037, II, do CPC/2015, ao princípio da economia processual e à finalidade da sistemática dos precedentes vinculantes.

Court Disposition

Devolução dos autos ao tribunal de origem e suspensão do processo até a publicação do acórdão do Recurso Extraordinário afetado (Tema n. 1.255 RG).

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa.
  • Determino que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão com a tese firmada em repercussão geral.