REsp 2173390 - DECISAO

REsp 2173390 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada por repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (Tema n. 1.255 RG), e em observância ao princípio da economia processual e à finalidade da sistemática dos precedentes vinculantes, determina-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento do feito até a publicação do acórdão do STF, com fundamento no art. 1.037, II, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento
Outcome
Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa, para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão com a tese firmada em repercussão geral.
Legal Topics
Repercussão Geral, Sobrestamento, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Sobrestamento Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento

Legal Issues

  1. 1 controvérsia afetada por repercussão geral do Supremo Tribunal Federal (Tema n. 1.255 RG) sobre interpretação do art. 85, §§ 2º, 3º e 8º do CPC
  2. 2 necessidade de devolver os autos ao tribunal de origem e sobrestar o processo até a publicação do acórdão do STF
  3. 3 aplicação do art. 1.037, II, do CPC para determinação procedimental

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada por repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (Tema n. 1.255 RG), e em observância ao princípio da economia processual e à finalidade da sistemática dos precedentes vinculantes, determina-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento do feito até a publicação do acórdão do STF, com fundamento no art. 1.037, II, do CPC/2015.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa, para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão com a tese firmada em repercussão geral.

Orders

  • Devolvam-se os autos ao tribunal de origem, com baixa, para sobrestamento até a publicação do acórdão do STF relativo à repercussão geral.
  • Publique-se e intimem-se.