AREsp 2631890 - DECISAO

AREsp 2631890 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática anterior e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até o julgamento do ARE 1.487.739/PE (Tema 1.308) pelo STF, cabendo ao Tribunal a quo, após a publicação do pronunciamento, negar seguimento ao recurso se sua decisão coincidir com a orientação da Suprema Corte ou proceder ao juízo de retratação se houver divergência, em observância aos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Parties
Agravante: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação Reconsideração E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Aguardando Julgamento Do ARE 1.487.739/pe (tema 1.308) Pelo STF
Outcome
Decisão reconsiderada; determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento até o julgamento do ARE 1.487.739/PE (Tema 1.308) pelo STF.
Legal Topics
Repercussão Geral, Tema 1.308, Juízo De Retratação, Sobrestamento, Súmulas 283 E 284 Do STF, Arts. 1.039 E 1.040 Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Constitucional Direito Educacional Direito Do Trabalho Repercussão Geral Tema 1.308 Juízo De Retratação Sobrestamento +2 more

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação Reconsideração E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Aguardando Julgamento Do ARE 1.487.739/pe (tema 1.308) Pelo STF

Legal Issues

  1. 1 incidência do piso salarial para profissionais do magistério público da educação básica contratados em regime temporário
  2. 2 necessidade de sobrestamento de recursos que tratam da mesma controvérsia até julgamento do paradigma em repercussão geral (ARE 1.487.739/PE)
  3. 3 aplicação dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015 para exaurimento da instância ordinária

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática anterior e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até o julgamento do ARE 1.487.739/PE (Tema 1.308) pelo STF, cabendo ao Tribunal a quo, após a publicação do pronunciamento, negar seguimento ao recurso se sua decisão coincidir com a orientação da Suprema Corte ou proceder ao juízo de retratação se houver divergência, em observância aos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento até o julgamento do ARE 1.487.739/PE (Tema 1.308) pelo STF.

Orders

  • Reconsidero a decisão de e-STJ fls. 301/303.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que lá fiquem sobrestados aguardando o julgamento do ARE 1.487.739/PE (Tema 1.308) pelo Supremo Tribunal Federal.