AREsp 2537850 - DECISAO

AREsp 2537850 - DECISAO

O recurso extraordinário que discute o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal tem natureza infraconstitucional nos termos do Tema n. 181 do STF; por isso, ausente repercussão geral, deve ser negado seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, e o pedido de efeito suspensivo fica prejudicado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Súmula N. 284/stf, Tema N. 181 Do STF
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Súmula N. 284/stf Tema N. 181 Do STF

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral para recurso extraordinário que discute preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal
  2. 2 Aplicação do Tema n. 181 do STF
  3. 3 Impossibilidade de agravo contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário que discute o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal tem natureza infraconstitucional nos termos do Tema n. 181 do STF; por isso, ausente repercussão geral, deve ser negado seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, e o pedido de efeito suspensivo fica prejudicado.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.