REsp 2079827 - DECISAO

REsp 2079827 - DECISAO

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque ele pretende rediscutir a não admissão/conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, matéria considerada pelo Tema 181 do STF como infraconstitucional, logo desprovida de repercussão geral exigida pelo art. 102, §3º da CF, impondo a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade; Art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Recurso extraordinário não conhecido (negado seguimento)
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso, Tema 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Tema 181 Do STF Negativa De Seguimento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade; Art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Exigência de repercussão geral para admissão do recurso extraordinário (art. 102, §3º, CF)
  2. 2 Natureza infraconstitucional da discussão sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outro tribunal (Tema 181 do STF)
  3. 3 Impedimento de rediscussão de requisitos de admissibilidade decididos por outro tribunal

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque ele pretende rediscutir a não admissão/conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, matéria considerada pelo Tema 181 do STF como infraconstitucional, logo desprovida de repercussão geral exigida pelo art. 102, §3º da CF, impondo a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Recurso extraordinário não conhecido (negado seguimento)

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.