EAREsp 2022913 - DECISAO

EAREsp 2022913 - DECISAO

Por se tratar de debate sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência do Superior Tribunal de Justiça, a matéria tem natureza infraconstitucional conforme o Tema n. 181 do STF; assim, ausente repercussão geral, deve-se negar seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, não sendo cabível agravo contra tal decisão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Não Conhecimento De Recurso, Negativa De Seguimento, Tema N. 181/stf
Processual Civil Tributário Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Não Conhecimento De Recurso Negativa De Seguimento Tema N. 181/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 repercussão geral do recurso extraordinário
  2. 2 discussão sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior decididos por outro tribunal
  3. 3 aplicação do Tema n. 181 do STF

Ratio Decidendi

Por se tratar de debate sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência do Superior Tribunal de Justiça, a matéria tem natureza infraconstitucional conforme o Tema n. 181 do STF; assim, ausente repercussão geral, deve-se negar seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, não sendo cabível agravo contra tal decisão.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.