AREsp 2511841 - DECISAO

AREsp 2511841 - DECISAO

O STJ considerou suficiente a fundamentação do acórdão recorrido à luz do Tema 339 do STF e verificou que o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão (não rebateu a ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC), aplicando o art. 932, III, do CPC e a Súmula n. 182/STJ, o que inviabilizou o exame do mérito. Em consequência, por força do Tema 181 do STF e da exigência de repercussão geral (art. 102, §3º, CF), o recurso extraordinário teve seguimento negado nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Admissibilidade De Recursos, Impugnação Específica De Fundamentos, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Admissibilidade De Recursos Impugnação Específica De Fundamentos Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 adequação da fundamentação das decisões (art. 93, IX, CF)
  2. 2 repercussão geral como requisito de admissão do recurso extraordinário (art. 102, §3º, CF)
  3. 3 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida (art. 932, III, CPC; Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O STJ considerou suficiente a fundamentação do acórdão recorrido à luz do Tema 339 do STF e verificou que o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão (não rebateu a ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC), aplicando o art. 932, III, do CPC e a Súmula n. 182/STJ, o que inviabilizou o exame do mérito. Em consequência, por força do Tema 181 do STF e da exigência de repercussão geral (art. 102, §3º, CF), o recurso extraordinário teve seguimento negado nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.