AREsp 2396093 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a questão tratada referia-se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria que, segundo o Tema n. 181 do STF, tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral; assim, ausente repercussão geral, o recurso deve ser negado seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC. Ademais, no STJ verificou-se a aplicação da Súmula 182/STJ quanto à impugnação específica do fundamento de inadmissão do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 182/stj, Tema 181/stf, Negativa De Seguimento
Processo Constitucional Processo Civil Processual Penal Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Súmula 182/stj Tema 181/stf Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 repercussão geral do recurso extraordinário
  2. 2 aplicabilidade do Tema 181/STF às questões de admissibilidade de recurso anterior
  3. 3 exigência de impugnação específica nos termos da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a questão tratada referia-se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria que, segundo o Tema n. 181 do STF, tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral; assim, ausente repercussão geral, o recurso deve ser negado seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC. Ademais, no STJ verificou-se a aplicação da Súmula 182/STJ quanto à impugnação específica do fundamento de inadmissão do recurso especial.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.